Honorários advocatícios podem ser descontados de verbas impenhoráveis

Empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas ao pagamento de anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional
17 de maio de 2017
ICMS sai do cálculo de mais tributos.
23 de maio de 2017
Show all

Devedores podem ter bens penhorados para pagar honorários advocatícios por se tratar de verba de natureza alimentar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de abril, decisão que constringe 10% do valor da dívida de mais de R$ 19 mil de uma empresa para o pagamento dos honorários.

Em 2016, a Caixa Econômica Federal (CEF) entrou com ação contra a empresa pedindo o pagamento da dívida ou a penhora total de bens para garantir o ressarcimento do valor. A Justiça Federal de Novo Hamburgo negou a penhora completa, pois, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) quantias menores que 40 salários mínimos são impenhoráveis. Porém, a justiça permitiu que 10% do valor da dívida fosse retido até o fim do processo para pagar os honorários advocatícios.

A empresa recorreu ao tribunal. Alega que a impenhorabilidade dos valores já foi reconhecida e que não existe nenhuma exceção.

O relator do caso na 4ª turma, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, manteve a decisão, sustentando que o CPC reconhece a exceção quando a penhora é feita para pagamento de prestações alimentícias. “Os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito”, afirmou o magistrado.
O processo segue tramitando na 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo.

5003123-73.2017.4.04.0000/TRF

FONTE: TRF4

http://boletimjuridico.publicacoesonline.com.br/honorarios-advocaticios-podem-ser-descontados-de-verbas-impenhoraveis/?utm_source=boletimjuridico&utm_medium=click_img&utm_content=honorarios-advocaticios-podem-ser-descontados-de-verbas-impenhoraveis

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *