A LPB deseja disseminar uma cultura jurídica crítica, preventiva e atual, e por isso destina este espaço a manifestações com esse espírito, independente de sua posição ou formato.
Após 25 anos da edição da Lei Lei 8.955/1994, em março de 2020, a Lei 13.966/2019 iniciará sua vigência e revogará a anterior. Além de validar a franquia […]
