CULTURA JURÍDICA

A LPB deseja disseminar uma cultura jurídica crítica, preventiva e atual, e por isso destina este espaço a manifestações com esse espírito, independente de sua posição ou formato.

20 de novembro de 2019

Publicada MP 899/2019 com transação e benefícios tributários.

No último dia 16 de outubro, foi publicada a Medida Provisória n. 899/2019. Dentre outros, a MP dispõe sobre a transação de litígios relativos aos créditos […]