A LPB deseja disseminar uma cultura jurídica crítica, preventiva e atual, e por isso destina este espaço a manifestações com esse espírito, independente de sua posição ou formato.
Empresas brasileiras que tenham coligadas ou controladas no exterior possuem crédito presumido na tributação do lucro obtido no exterior. Há exceções como empresas de serviços ou […]
Após 25 anos da edição da Lei Lei 8.955/1994, em março de 2020, a Lei 13.966/2019 iniciará sua vigência e revogará a anterior. Além de validar a franquia […]