Acordo limita acúmulo de benefício do Refis a dívidas de até R$ 15 mi

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e deputados chegaram na noite de sexta-feira a um entendimento para que seja reeditada a medida provisória (MP) do Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis. Pelo acordo, só poderão acumular o benefício de usar créditos para abater as dividas atrasadas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal e também receber desconto nas multas e juros as empresas e pessoas físicas com débitos até R$ 15 milhões.

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